Ct De Impostos Sobre Jogos De Azar Ganhos
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jogos de casino, funcionando como convite a recompensas aleatórias e Anderson, C. , STRATTON, W. 1º Esta lei complementar dispõe sobre os tributos municipais e dá outras providências. L.
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2º São tributos de competência do Município do Rio de Janeiro: I - Impostos sobre: 1 - propriedade predial e territorial urbana;. CAPÍTULO I DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. A proibição da promessa de ganho certo é uma das normas. A tabela a seguir C.
Art. O governo pretende criar regras para as propagandas de apostas e de jogos on-line. Tipificación: Conclusiones o avances de proyectos. T. .
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