O Formulario De Imposto De Perdas De Jogo
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§ 6o Na hipótese do § 5o, o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte será considerado antecipação do imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual.
8º O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação dos serviços constantes da lista a seguir: 1 - Serviços de informática e.
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Teorias mais recentes, como o rent seeking ou jogo institucional, partem do princípio de que a atuação governamental em relação ao conjunto da sociedade.
2º Integram o sistema tributário do Município os seguintes tributos: I - Impostos: a) Sobre Serviços de Qualquer Natureza. § 7o.