Projeto De Lei De Jogos De Azar 2024
Projeto de Lei sobre regulamentação de apostas esportivas, redigido por Jorge Kajuru e Hamilton Mourão, será encaminhado para análise no.
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Além da solução para o impasse da MP da reoneração da folha, a reunião também discutirá os projetos prioritários para o governo em “Vamos.
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Presidente Lula sanciona Lei que regulamenta apostas esportivas, sanção presidencial altera e aperfeiçoa a legislação das apostas esportivas.